1. Informações gerais
A política de privacidade aqui descrita, traz informações acerca do tratamento dos dados pessoais dos usuários que acessam nosso site, bem como todos os sistemas pertencentes a OPÇÃO VIRTUAL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA; além das mídias sociais: INSTAGRAM, TWITTER, FACEBOOK, YOUTUBE, EMAILS, LINKEDIN E OUTROS.
O objetivo é esclarecer aos interessados, quais são os tipos de dados que são coletados, bem como informar os motivos da coleta, além de orientar sobre a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir referidas informações.
Esclarece-se que a presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em conjunto com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Informamos que a presente Política de Privacidade poderá ser alterada/atualizada, em havendo posteriores atualizações normativas, razão pela qual recomenda-se ao usuário que consulte periodicamente esta seção.
2. Direitos do usuário – Dos Princípios aplicáveis.
Os sistemas, bem como as mídias sociais de titularidade da empresa OPÇÃO VIRTUAL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, se comprometem a cumprir todas as normas previstas na Lei Geral de Proteção e Dados, obedecendo aos seguintes princípios:
2.1. Exatidão – Os dados pessoais dos usuários serão exatos e atualizados sempre que necessário, de forma que os dados inexatos serão apagados ou retificados quando possível;
2.2. Integridade e Confidencialidade – Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
2.3. Licitude, Lealdade e Transparência – Os dados pessoais dos usuários serão processados de forma lícita, leal e transparente;
2.4. Limitação das Finalidades – Os dados pessoais dos usuários serão coletados apenas para finalidades determinadas, claramente informadas (explícitas) e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
2.5. Limitação da conservação – Os dados pessoais dos usuários serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
2.6. Minimização dos dados – Os dados pessoais dos usuários serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados;
3. Dos direitos.
Conforme previsão expressa da Lei Geral de Proteção de dados, o usuário dos sistemas possui os seguintes direitos:
3.1. Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter dos sistemas a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, caso sejam, o direito de acessar os seus dados pessoais;
3.2. Direito de retificação: é o direito do usuário de obter dos sistemas, em prazo razoável, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
3.3. Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados dos sistemas;
3.4. Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo dele se utilizar quando contestar a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando os sistemas não mais necessitarem dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados, e em caso de tratamento de dados desnecessários;
3.5. Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos pessoais, ao tratamento dos seus dados pessoais, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
3.6. Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido aos sistemas, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outros sistemas;
3.7. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Os direitos acima elencados poderão ser exercidos pelo usuário por meio de comunicação escrita, através de envio de e-mail para o endereço: marketing@opcaovirtual.com.br, ou ainda, por comunicação escrita enviada via correio, ao seguinte endereço: OPÇÃO VIRTUAL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Avenida Marechal Dutra, nº 1.137, Centro, Rondonópolis, MT. CEP: 78.700-110. O e-mail deve indicar no assunto “LGPD“, e especificar:
– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
– Direito que deseja exercer junto aos sistemas;
– Data do pedido e assinatura do usuário;
– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
4. Dever de não fornecer dados de terceiros
O usuário deve, durante a utilização do site, visando resguardar e de proteger os direitos de terceiros, fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
5. Das Informações coletadas
A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável apenas nas hipóteses previstas no artigo 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
5.1. Espécies de dados coletados:
5.1.1. Dados de identificação do usuário para realização de cadastro.
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades dos sistemas dependerá de prévio cadastro, e nestes casos, os seguintes dados do usuário poderão ser coletados e armazenados:
– Nome
– Endereço de e-mail
– Endereço postal
– Número de telefone
– Número de CPF
– Número de CNPJ
– Dados do Certificado Digital
– Dados Bancários
5.1.2. Dados relacionados aos contratos firmados com o usuário.
Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente pactuado entre os sistemas e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário.
5.1.3. Registros de acesso.
Os registros de acesso do usuário, em atendimento às disposições do artigo 15, caput e parágrafos, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), serão coletados e armazenados por pelo menos seis meses.
5.1.4. Newsletter.
O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite formalmente seu descadastro.
5.1.5. Coleta de dados não previstos expressamente.
Desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade eventualmente poderão ser coletados, ou, ainda, desde que a coleta seja permitida ou imposta por meio de lei.
5.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais.
Ao utilizar os serviços do sistema, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade, todavia, o usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento que entender conveniente, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada.
Registre-se que a retirada do consentimento deverá ser feita pelo e-mail: marketing@opcaovirtual.com.br, ou por correio, enviando o usuário a solicitação por escrito ao seguinte endereço: Avenida Marechal Dutra, nº 1.137, Centro, Rondonópolis, MT. CEP: 78.700-110.
Em relação aos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, o consentimento destes apenas poderá ser feito se devidamente assistidos ou representados.
Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário nos sistemas.
O tratamento de dados pessoais sem o prévio consentimento do usuário será realizado apenas em razão de interesse legítimo ou nas hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
– Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
– Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
– Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
– Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
5.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais.
Os dados pessoais do usuário coletados pelos sistemas têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio aos sistemas para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
Os sistemas recolhem os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever características relacionadas ao seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, comportamento, localização ou deslocamento.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos dos sistemas, exclusivos para usuários cadastrados.
A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e as obrigações aqui previstas permanecerão aplicáveis.
5.4. Prazo de conservação dos dados pessoais.
Os dados pessoais do usuário serão conservados até a prévia e expressa solicitação de remoção de seus titulares.
5.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais.
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas:
OPÇÃO INFORMATICA LTDA
Avenida Marechal Dutra, nº 1.137, Centro, Rondonópolis, MT, Cep: 78.700-110, inscrita no CNPJ: 06.077.120/0001-73
OPÇÃO INFORMATICA SERVIÇOS LTDA EPP
Avenida Marechal Dutra, nº 1.137, Centro, Rondonópolis, MT, Cep: 78.700-110, inscrita no CNPJ: 18.112.492/0001-72
O compartilhamento dos dados com outras empresas não listadas acima, poderá ocorrer mediante autorização prévia.
A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa assegurem um nível de proteção adequado dos dados do usuário.
Caso não haja nível de proteção adequado, os sistemas se comprometem a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
6. Do tratamento dos dados pessoais.
6.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller).
Conforme a LGPD, o controlador, é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.
Nestes sistemas, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a pessoa jurídica OPÇÃO VIRTUAL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, representada por Gelson Cappellesso, que poderá ser contactado pelo e-mail: marketing@opcaovirtual.com.br ou no endereço: Avenida Marechal Dutra , 1137, Centro, Rondonópolis, MT. CEP.: 78.700-110.
6.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer).
Nestes sistemas o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o Sr. Gelson Cappellesso, que poderá ser contactado pelo e-mail: marketing@opcaovirtual.com.br.
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações dos sistemas nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
7. Da segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário.
Os sistemas se comprometem a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
No entanto, os sistemas se eximem de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Os sistemas se comprometem, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso identifique algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, os sistemas se comprometem a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
8. Dos dados de navegação (cookies).
Para fins conceituais, cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelos sistemas ao computador do usuário, que ficam nele armazenados, contendo informações relacionadas à navegação dos sistemas. Por meio deles, algumas poucas informações são armazenadas pelo navegador do usuário, a fim de que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Como exemplo, podem ser armazenados dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso aos sistemas.
Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível ainda que por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos dos sistemas.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que os sistemas sejam carregados corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.
As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.
8.1. Dos cookies – gestão e configurações do navegador.
O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelos sistemas, sendo suficiente que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades dos sistemas, podendo ainda, comprometer seu correto e esperado funcionamento. Além disso, poderão ser removidas as preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.
Abaixo alguns links são disponibilizados, para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores comumente mais utilizados, as quais poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter maiores informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:
Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt
Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies
Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/
Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
9. Do direto à reclamação a uma autoridade de controle.
Todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede dos sistemas, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi praticada a alegada infração.
10. Das alterações.
O editor se reserva ao direito de modificar a qualquer momento as presentes normas, em especial a fim de adaptá-las às evoluções dos sistemas CONNECT, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas implementadas. Caso haja discordância em relação a qualquer das modificações, deverá solicitar imediatamente o cancelamento de sua conta, e apresentar suas objeções ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política.
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 18/08/2021.
11. Do Direito aplicável e do foro
O direito brasileiro será aplicado integralmente na solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, sendo que eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Rondonópolis – MT, onde se encontra a sede do editor dos sistemas.
